30 - . (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma autarquia federal, qualificada
como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime
jurídico
a) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao
Ministério supervisor.
b) possuir personalidade jurídica de direito privado.
c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União,
mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.
d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que
representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.
e) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério
supervisor.
Gabarito nos comentários.
Gabarito: letra D.
ResponderExcluirOs limites da lei 8666 são de 10% do convite, ou seja:
Compras e serviços: 8000 reais
Obras e serviços de engenharia 15000 reis
Agência executiva e consórcio: 2x8000, 16000 reais
Consórcios com mais de 2 consorciados: 3x8000: 24000 reais.
Questão boa, para quem tem um básico conhecimento sobre agencia executiva dava para responder por eliminação:
ResponderExcluira) Errada porque é uma qualificação que visa conferir uma autonomia gerencial, orçamentária e financeira às pessoas jurídicas da administração direta e indireta.
b) Errada porque as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.
c) Errada porque o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxilio do TCU em todas as entidades da administração direta e indireta.
d) Correta. poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.
e) Errada porque um dos requisitos básicos para qualificação é justamente ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor